(DOC. VP 658.5097.5077.2169)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RETOMADA DETERMINADA. I. CASO EM EXAME

Processo relativo a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais extinto em decorrência de acordo homologado em outro feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se a extinção do processo em relação à corré Binclub é válida, considerando que ela não participou do acordo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acordo homologado em outra ação abrangeu o presente feito e foi firmado apenas entre a

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