(DOC. VP 821.9643.8995.9674)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra decisão que homologou acordo em cumprimento de sentença, determinando ao executado o recolhimento das custas finais. O apelante pleiteia a gratuidade de justiça, alegando incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e familiar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de comprovação da incapacidade financeira para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decid

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