(DOC. VP 544.8064.5962.5332)

TJSP.  APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Indeferimento da petição inicial (art. 485, VI, CPC). Recurso do autor. Inconformismo injustificado. Autor que alega ter sido induzido a realizar operações bancárias fraudulentas e requer a apresentação de documentos relacionados à fraude, não tendo recebido resposta da instituição financeira. Pedido inicial que não especifica o conteúdo da lide, contrariando o CPC, art. 305, que exige a exposição sumária do direito a ser assegurado. Situação que se amolda ao procedimento de pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote