(DOC. VP 273.0207.5793.1275)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo interno contra decisão que não conheceu da apelação interposta contra a condenação do réu a prestar contas, ao final da primeira fase do procedimento, sob o fundamento de erro grosseiro, por ser cabível agravo de instrumento. O Tema Repetitivo 1281 do STJ discute a aplicação do princípio da fungibilidade contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas. Naquela sede, determinada a suspensão dos processos pendentes a respeito do tema. A decisão

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