(DOC. VP 846.7158.0994.5329)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu à agravante o benefício da justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais e morais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- O CPC, art. 98 assegura gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 4.- Documentos comprovam a alegada hipossuficiência. 5.- Recurso provido

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