(DOC. VP 804.1149.3698.5747)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na apelação e determinou o recolhimento do preparo recursal. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à justiça gratuita. III. Razões de decidir: Justiça gratuita. Indeferimento. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, C

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