(DOC. VP 184.3597.2440.8249)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 203, § 1º, E 1.009, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

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