(DOC. VP 533.9615.9880.0175)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO. 1.

Mandado de segurança impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de evitar a incidência de ITCMD em razão do recebimento de doação de bens localizados no exterior. 2. Desistência do recurso por parte dos agravantes. Incidência do CPC/2015, art. 998, caput. 3. Homologação da desistência. Não conhecimento do recurso interposto.

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