(DOC. VP 602.7767.8782.9488)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Ação declaratória de limitação de juros cumulada com repetição de indébito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento de providências determinadas pelo Juízo de 1º Grau, com atribuição de custas à autora. I. Inconformismo da autora. Discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça. Inexistência de insurgência contra a extinção do processo. II. Sentença terminativa tornada definitiva. Preenchimento dos requisitos legais para deferimento

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