451 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas. Nulidade. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência de provas. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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452 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Busca pessoal realizada por agentes de segurança privada. Ausência de fundada suspeita. Nulidade da prova. Absolvição. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Busca pessoal e veicular. CPP, art. 244. Fundadas suspeitas. Inexistência de patente. Constrangimento ilegal. Violação de domicílio. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Assim como a busca pessoal, a abordagem e busca veicular deve obedecer ao disposto no CPP, art. 240, ou seja, para as diligências é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em h abeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Denúncias pormenorizadas. Visualização das drogas no interior da residência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal F ederal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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455 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Prova ilícita. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Condenação baseada no exame de todo o acervo probatório. Existência de prova judicializada. Desclassificação para o tipo criminal de roubo majorado. Improcedência. Presença do dolo eventual de matar. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação proporcional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório Brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial.. «d iante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do CPP, art. 157, § 1º « (hc 588.135/SP, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 8/9/2020, DJE de 14/9/2020).. O magistrado não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permitem-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o Juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova. Produzidos em contraditório. Como de informações trazidas pela investigação.. No caso, apesar da alegada inobservância do CPP, art. 226, não há falar em nulidade, porquanto a condenação levou em conta todo o conjunto probatório.. Não há falar em nulidade por inobservância ao enunciado do CPP, art. 155, pois a prova judicializada produzida, notadamente, o depoimento das testemunhas policiais e das vítimas e a confissão parcial dos corréus wesley e renato, foi cotejada com e complementada pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, com destaque para as circunstâncias da prisão do ora agravante. De se destacar que o agravante foi preso na posse dos instrumentos do crime.. O habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, não comporta a reabertura da instrução criminal, e não é o meio adequado para se rediscutir a suficiência da prova para sustentar o juízo condenatório.. É indevida a desclassificação da condenação do agravante para o tipo criminal de roubo majorado, pois houve resultado morte e a corte local entendeu que o agravante e os corréus agiram com o dolo eventual de causar a morte do ofendido (fl. 158).. A pena-base do agravante, pelo delito de latrocínio, foi exasperada em 2/5 sobre o mínimo legal. Considerou-se o desfavorecimento das circunstâncias do delito ( «o réu integrava um grupo criminoso e que participou de um assalto em região central de pequena cidade, adjunta a uma galeria, que estava com diversas pessoas, além de ser próximo à saída de escola, ou seja, conforme pontuaram as testemunhas, o local era movimentado com grande fluxo de pessoas, e principalmente crianças que estavam com as mães e adolescentes estudantes, esta situação de extremo risco. Fl. 160), que, em muito desbordaram do ordinário, com destaque para o arsenal bélico utilizado pelo grupo. Valorou-se o fato de o delito ter sido premeditado ( «veio de outra urbe com a ideia de praticar o delito. Fl. 160). Ponderaram-se os maus antecedentes do condenado e o fato de o delito ter sido praticado quando ele estava foragido do sistema prisional.. Não há desproporção entre os motivos referidos de incremento punitivo e a pena imposta. Como é sabido, quatro vetores negativados com fundamentação idônea autorizariam, no mínimo, a exasperação da pena-base no patamar de 2/3 sobre o mínimo legal, segundo o parâmetro da jurisprudência desta corte superior, de modo que os julgadores locais aplicaram quantum mais benéfico.. Agravo regimental desprovido.

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456 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação caeiro. Operação black flag. Receita Federal do Brasil. Poderes investigatórios. Relatório fiscal. Elementos de prova. Impertinência temática. Desvio de finalidade. Nulidade. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Cadeia de custódia. Marco temporal. Prejuízo manifesto.

I - O poder de investigação de natureza penal é, tipicamente, inerente ao exercício das funções da polícia judiciária, Civil e Federal, nos termos, respectivamente, do art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição. O parágrafo único do CPP, art. 4º, por sua vez, prescreve que a apuração de condutas de natureza criminal não exclui, contudo, a atribuição das autoridades administrativas, a quem, por lei, seja cometida a mesma função. E, especificamente em relação à Receita Federal, o CTN, art. 194, estabelece atribuição e poderes administrativos em matéria de fiscalização e investigação para a aplicação da legislação tributária. ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca domiciliar e apreensão de drogas fundadas em mera denúncia anônima, colocar sacola plástica para fora da janela e susto ao avistar policial no muro da residência. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador não provado ou sem livre manifestação. Ilicitude da prova reconhecida. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A busca domiciliar, enquanto atentatória à garantia da inviolabilidade de domicílio (CF/88, art. 5º, XI) somente pode ser realizada, sem autorização judicial, em duas situações: (a) ocorrência de flagrante delito e (b) consentimento do domiciliado. A primeira hipótese, desde o julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, exige a presença de fundadas razões de que, no interior da residência, está ocorrendo um crime. A segunda hipótese, desde o julgamento do HC 598.051, pela 6ª Turma do STJ, exige a comprovação idônea do consentimento, por meio de relatório circunstanciado e registro em áudio e vídeo, bem como que seja um consentimento manifestado de forma livre.... (Continua)

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458 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade por ilicitude das provas. Absolvição. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita". ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Existência de documento com a comprovação da autorização do genitor do acusado. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «a s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente «, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado.... (Continua)

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460 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Intuições e impressões subjetivas. Ausência de fundadas razões. Reconhecida. Manifesta ilegalidade. Absolvição do paciente. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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461 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... (Continua)

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462 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

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463 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade por ilicitude das provas. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita". ... (Continua)

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464 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 157, § 1º. Razões que não lograram impugnar um dos fundamentos autônomos da decisão agravada para inadmitir o exame desse tópico da insurgência. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de prova suficiente quanto ao dolo. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Manifesta improcedência. Réu reincidente. Precedentes desta corte.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)

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465 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato. Trancamento da ação penal. Ausência de demonstração de prejuízo. Subsunção controversa. Homenagem ao princípio da ampla defesa. Inépcia da denúncia. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida.

1 - Hipótese em que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, após a conclusão do Procedimento Investigatório Criminal 03/2014, ofereceu denúncia contra os Pacientes (e, também, contra MARCELO JOSÉ DA COSTA PETRY e MARCO AURÉLIO DA COSTA PETRY), sob a acusação de que incorreram na prática dos delitos tipificados nos arts. 317, § 1º, e 171, caput e § 3º, c/c o art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP (fls. 161-172). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul recebeu, por maioria, a denúncia apenas quanto ao delito de estelionato. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B, I e V. Busca domiciliar. Autorização do suspeito. Tese de coação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O aresto impugnado, com fundamento no substrato fático dos autos, reconheceu a licitude da apreensão de produtos sem registro no órgão sanitário e de procedência desconhecida, por não verificar vício no consentimento dado pelo agravante para ingresso de policiais em seu domicílio e em loja, haja vista a existência de autorização redigida de próprio punho e assinada pelo suspeito e depoimentos colhidos em Juízo, de corréu e testemunha, incompatíveis com a alegação de coação. ... (Continua)

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467 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Acesso a mensagens contidas em aparelho celular por ocasião do flagrante. Ilicitude da prova decorrente da medida. Teoria da fonte independente. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Prova ilícita. Nulidade. Preclusão. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Motivo torpe. Qualificadora rejeitada pelo conselho de sentença. Utilização da pena-base. Impossibilidade. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as eivas em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 14/05/2019). ... (Continua)

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469 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Provas ilícitas. Configuração. Acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do celular apreendido pela autoridade policial. Violação do sigilo telefônico. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Fontes independentes. Existência de outros elementos de prova. Exame a ser feito pelo magistrado de 1º grau. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos («WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

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470 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação «carne fraca. Prova emprestada de inquérito policial e ação penal corroborada por elementos colhidos no procedimento administrativo. Licitude. Súmula 591/STJ. Ampla defesa e contraditório respeitados. Direito constitucional de petição. Caráter não absoluto. Gravação telefônica envolvendo pessoas não investigadas. Ausência de nexo causal com a interceptação que serviu de fundamento para a comissão processante. Inaplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação de pena de cassação da aposentadoria, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em virtude de condutas praticadas por Fiscais Agropecuários Federais, detectadas na operação «Carne Fraca da Polícia Federal. Segundo apuração da instância administrativa, o impetrante, na qualidade de Auditor Fiscal Agropecuário, aceitou vantagem indevida para assinar Certificados Sanitários Nacionais e Internacionais de interesse de empresa atuante no ramo alimentício. ... (Continua)

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471 - STJ. Habeas corpus. Prova ilícita. Diligência para busca e apreensão de bem específico. Ampliação do objeto do mandado. Apreensão de objetos utilizados para cometimento de outros crimes. Ilicitude não caracterizada. Precedentes do STF. CPP, art. 157 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LVI.

«3. Não se acolhe a alegação de denúncia baseada em provas ilícitas quando, da realização de diligência para a busca e apreensão de bem específico, recolhem-se também objetos que, flagrantemente, são utilizados para o cometimento de outros crimes. Segundo recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, seria ilícita apenas a apreensão de objetos «que se reportam a circunstâncias remotas, dissociadas do contexto atual (HC 95.009/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 19/12/2008), o que, nem de longe, ocorre na hipótese. ... (Continua)

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472 - STJ. Prova pericial. «Habeas corpus. Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.

«... E, acerca dos efeitos da constatação da parcialidade do Parquet na esfera da produção de provas, o doutrinador tece as seguintes considerações: ... (Continua)

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473 - STJ. Prova pericial. «Habeas corpus. Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça e submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. ... (Continua)

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474 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio majorado (CPP, art. 157, §§ 1º e 2º, II). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação do Decreto prisional. Cabimento. Inidoneidade da fundamentação aduzida pelo julgador. Presença dos requisitos do CPP, art. 312 não demonstrada. Paciente que goza de condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. Imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, IV e V. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a prisão preventiva foi fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e no aumento da criminalidade no estado. Não houve demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos do CPP, art. 312. Paciente detentor de condições pessoais favoráveis. ... (Continua)

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475 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado (CPP, art. 157, § 2º, II). Prisão em flagrante convertida em preventiva.

«I - Hipótese em que a prisão preventiva foi fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na presunção de reincidência em delitos dessa natureza. Não houve demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos do CPP, art. 312. Paciente detentor de condições pessoais favoráveis. ... (Continua)

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476 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto duplamente qualificado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pretensão de absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Situações fáticas diversas.

«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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477 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto duplamente qualificado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pretensão de absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Situações fáticas diversas.

«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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478 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Absolvição cassada pelo tribunal de origem. Veredicto. Soberania. Ofensa. Inexistência. Revolvimento da prova. Inadmissibilidade na via eleita. Formação do convencimento da turma julgadora com base no corpo de delito. Contraditório. Ofensa ao CPP, art. 159 e CPP, art. 176 vez que realizado por laudos complementares em desconformidade com as regras do procedimento. Inexistência. Ilicitude da prova não caracterizada.

«1. Não caracteriza ofensa ao princípio da soberania dos veredictos a decisão colegiada que cassa a sentença absolutória manifestamente contrária à prova contida nos autos. ... (Continua)

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479 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Perda do cargo de policial militar. CP, art. 92, I, a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no CP, art. 61, II, g. Violação de dever inerente ao cargo. Legalidade.

1 - Divergência jurisprudencial que não restou demonstrada, porquanto descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255 do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)

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480 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação. Necessidade. Referências vagas e dados não explicitados. Insuficiência. Individualização da pena. Precedentes do STJ e STF. CPP, arts. 157, 381 e 387. CF/88, arts. 5º, XLVI e 93, IX.

«A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, arts. 157, 381 e 387 c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

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481 - STF. Processo penal. Prova da idade da vítima. A falta da certidão de nascimento da vítima de crime cometido com violência ficta, outras evidencias podem levar o magistrado ao convencimento sobre esse tópico, com tanto maior segurança quanto mais distante se encontre aquela da faixa limítrofe de quatorze anos. Mérito do recurso extraordinário do ministério público. CP, art. 224. CPP, art. 155. CPP, art. 157.

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482 - STJ. Pena. Fixação da pena acima do mínimo. Fundamentação concreta e vinculada. Necessidade. Referências vagas e dados não explicitados. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPP, arts. 157, 381 e 387. CF/88, arts. 5º, XLVI e 93, IX, segunda parte.

«A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, arts. 157, 381 e 387 c/c a CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados.... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em razão da busca pessoal e absolveu o réu da prática do delito tipificado pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pedido de reversão da sentença absolutória com a afirmação da licitude das provas obtidas, especialmente aquelas decorrentes da busca pessoal do acusado. ... (Continua)

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484 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Fuga do réu e encontro fortuito de provas. Legitimidade da atuação policial. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

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485 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegação de ilicitude. Fundadas razões. Consentimento do réu e flagrante delito. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.

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486 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Legalidade da abordagem policial. Fundadas suspeitas. Recurso desprovido.

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487 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Busca pessoal. Pleito ministerial de afastamento da ilicitude das provas para restabelecimento da sentença. Fundada suspeita não configurada. Abordagem aleatória em local conhecido pelo tráfico de drogas. Nulidade da prova obtida. CPP, art. 157. Incidência da súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

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488 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Tentativa de fuga. Fundada suspeita. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

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489 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Inocorrência. Prova lícita. Abrandamento do regime prisional. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões prévias. Violação ao direito fundamental de inviolabilidade domiciliar. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para ser válido, exige a existência de fundadas razões objetivas e previamente conhecidas que indiquem situação de flagrante delito, nos termos do CPP, art. 240 e da CF/88, art. 5º, XI.... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Competência limitada à proteção de bens municipais. Rejeição da denúncia. Manutenção da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - A realização de busca pessoal exige fundada suspeita de posse de arma, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, conforme disposto no CPP, art. 244.... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ameaça no âmbito da violência doméstica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo com número de série suprimido. Nulidade. Invasão de domicílio. Legalidade. Dosimetria. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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493 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

1 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é considerada ilícita quando não há fundadas razões que justifiquem a medida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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494 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Inocorrência. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

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495 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo tentado. Reconhecimento pessoal do réu na fase policial. Ausência de observância das formalidades do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas produzidas em juízo. Condenação mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de roubo tentado (art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP), fixando a pena em 2 anos de reclusão. Alega-se violação aos CPP, art. 157 e CPP art. 226 em razão da ausência de observância das formalidades legais no reconhecimento pessoal, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas.... (Continua)

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496 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas. Flagrante configurado por investigação prévia e campana. Legalidade da abordagem e ingresso no domicílio. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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497 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Não verificada. Provas válidas. Aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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498 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação ilegal em abordagem ostensiva. Nulidade da busca pessoal. Prova ilícita. Absolvição do recorrente. Provimento do recurso.

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499 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico prescindível. Prova judicial de autoria. Depoimentos da vítima e dos policiais em juízo. Julgamento do tribunal do Júri de acordo com prova lícita dos autos. Agravo regimental desprovido.

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500 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova emprestada. Quebra de sigilo telemático. Continuidade delitiva. Prestação pecuniária. Agravo desprovido.

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