(DOC. VP 231.1080.8600.2843)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Busca pessoal e veicular. CPP, art. 244. Fundadas suspeitas. Inexistência de patente. Constrangimento ilegal. Violação de domicílio. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Assim como a busca pessoal, a abordagem e busca veicular deve obedecer ao disposto no CPP, art. 240, ou seja, para as diligências é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Na hipótese dos autos, as diligências que culminaram com a abordagem do réu tiveram início a partir do momento em que os policiais militares receberam informações de que dois automóveis que v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote