(DOC. VP 250.1061.0808.9740)

STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas. Flagrante configurado por investigação prévia e campana. Legalidade da abordagem e ingresso no domicílio. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 5 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais ocorreu sem fundadas suspeitas, violando o CPP, art. 240, § 2º; e (ii) se o ingresso no domic�

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