(DOC. VP 250.2280.1327.2158)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Competência limitada à proteção de bens municipais. Rejeição da denúncia. Manutenção da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - A realização de busca pessoal exige fundada suspeita de posse de arma, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, conforme disposto no CPP, art. 244. 2 - Guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, mas sua atuação é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme CF/88, art. 144, § 8º e Lei 13.022/2014, sendo vedadas atividades típicas de policiamento ostensivo ou investigativo. 3 - No caso concreto, a abordagem realizada com

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