CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 157
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551 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Supressão de instância. Matéria não abordada no acórdão impugnado. Precedente. Agravo regimental desprovido.
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552 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Crime de peculato. Não ferimento ao princípio do juiz natural. Prevenção suscitada. Preclusáo. Nulidade afastada. Um dos fundamentos inatacados. Provas independentes. Dosimetria da pena. Inocorrência de ilegalidade. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Conformidade com a jurisprudência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
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553 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.
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554 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.
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555 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia. Prova digital. Fatos anteriores à Lei 13.964/2019. Necessidade de preservação. Ausência de evidenciação da adoção de salvaguardas para preservação da auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade. Nulidade configurada. Desentranhamento da prova e novo julgamento. Agravo regimental provido.
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556 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pela causa de aumento do tráfico de drogas. Não cabimento. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
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557 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Identidade de partes e causa de pedir. Recurso não conhecido.
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558 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de condenação baseada em depoimento de corréu. Fontes independentes de prova. Agravo regimental improvido.
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559 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II E
§2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO- ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO AOS DADOS TELEFÔNICOS QUE É FEITA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL. PROPOSIÇÃO DEFENSIVA, VOLTADA À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. NA HIPÓTESE, A VÍTIMA NARRA A SITUAÇÃO FÁTICA, CONSISTENTE EM UM ASSALTO COMETIDO POR DOIS HOMENS QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO, DETEMINOU A ENTREGA DOS BENS PESSOAIS E DE SEU VEÍCULO, QUE ERA UM TÁXI. ADICIONA QUE DIAS DEPOIS O VEÍCULO FOI ENCONTRADO, TENDO O CORRÉU ALEKSANDRO, QUE SERIA O CONDUTOR DO VEÍCULO EMPREENDIDO FUGA, AO VISUALIZAR OS POLICIAIS EM UMA BLITZ, SENDO PRESA A TESTEMUNHA JOSE PEDRO, QUE TAMBÉM ESTAVA NO CARRO, MAS RELATOU O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. OCORRE, QUE AO REALIZAR A ABORDAGEM DA TESTEMUNHA JOSE PEDRO, OS POLICIAIS DETERMINARAM QUE ELE APRESENTASSE O CELULAR E O DESBLOQUEASSE PARA QUE TIVESSEM ACESSO A REDE SOCIAL FACEBOOK, LEVANDO A IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE FELIPE E DO CORRÉU ALEKSANDRO, NA MEDIDA EM QUE A TESTEMUNHA RELATOU TER VISTO O ORA APELANTE E O CORRÉU ALEKSANDRO NO VEÍCULO TÁXI NA COMUNIDADE DIAS ANTES. A PARTIR DE TAL INFORMAÇÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR OS AUTORES DO ROUBO, LEVANDO A VÍTIMA A RECONHECER O ORA APELANTE FELIPE COMO UM DOS ASSALTANTES. PORÉM, O ACESSO A DADOS TELEFÔNICOS NÃO É UMA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA APREENSÃO DO DISPOSITIVO, POIS AS MENSAGENS NELE ARMAZENADAS PERMANECEM PROTEGIDAS PELO SIGILO LEGAL, E DEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (RHC 67.379, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 20/10/2016) - ACESSO A APARELHO CELULAR POR POLICIAIS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CONVERSAS EM APLICATIVO WHATSAPP. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E DA PROTEÇÃO DE DADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO HC 91.867/PA. RELEVANTE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. (HC 168052, RELATOR(A): GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-284 DIVULG 01-12-2020 PUBLIC 02-12-2020). PORTANTO, NO CASO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DO SIGILO DE COMUNICAÇÕES DE DADOS, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO RÉU EM QUESTÃO E AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, POIS NÃO HÁ MOSTRA DE UM CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO - ILICITUDE QUE CONTAMINA TODA A PROVA QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 5º, INCISO LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DE DADOS; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157, E, EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. VERIFICA-SE A PARTIR DO MOSAICO PROBATÓRIO, QUE NÃO HAVIA MOTIVO PLAUSÍVEL, JUSTIFICADO NA NECESSIDADE OU URGÊNCIA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA QUE AS AUTORIDADES POLICIAIS PUDESSEM ACESSAR, DE IMEDIATO (E, PORTANTO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL), OS DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR DA TESTEMUNHA. AO CONTRÁRIO, PELA DINÂMICA DOS FATOS, O QUE SE DEPREENDE É QUE NÃO HAVERIA NENHUM PREJUÍZO ÀS INVESTIGAÇÕES SE OS POLICIAIS, APÓS A APREENSÃO DO TELEFONE CELULAR, HOUVESSEM REQUERIDO JUDICIALMENTE A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS NELE ARMAZENADOS. CONTUDO, O CONTEXTO DA ABORDAGEM, ALIADO AOS DADOS OBTIDOS POR MEIO DO ACESSO AO CELULAR É QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO PARQUET PELO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, RESTANDO, INCLUSIVE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA JUSTIFICADA NESTAS PROVAS. NO ENTANTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS POR MEIO DA MEDIDA INVASIVA, BEM COMO DE TODAS AS QUE DELAS DECORRERAM, A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, II É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM A ABSOLVIÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR PELOS POLICIAIS, OU, A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR CARACTERIZAR PROVA ILÍCITA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AO ADENTRAR NAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NA HIPÓTESE VERTENTE, AS PROVAS FORAM PRODUZIDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, MORMENTE, EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE - POLICIAIS, OUVIDOS EM JUÍZO, RELATAM VERSÕES DISTINTAS ENTRE SI, NOTADAMENTE, NO QUE TANGE À ENTRADA NA RESIDÊNCIA, EIS QUE, UM DOS POLICIAIS JUSTIFICOU A ENTRADA EM RAZÃO DA PORTA ESTAR ABERTA - NOUTRO GIRO, SEU COLEGA DE FARDA ALEGOU QUE A ENTRADA NA RESIDÊNCIA TERIA SIDO CONSENTIDA PELA NAMORADA DO APELANTE - OCORRE QUE, OUVIDA EM JUÍZO, A NAMORADA DO APELANTE À ÉPOCA DO FATO AFIRMOU, CATEGORICAMENTE, NÃO TER CONSENTIDO A ENTRADA DOS AGENTES EM SUA RESIDÊNCIA - DESTARTE, A CITADA TESTEMUNHA E O RECORRENTE NARRARAM QUE ESTAVAM DORMINDO QUANDO FORAM SURPREENDIDOS COM A ABORDAGEM DOS POLICIAIS EM SEU QUARTO - TEM-SE QUE A DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL E DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO, ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE QUE INDICASSE A PRÁTICA DOS DELITOS EM TELA, NÃO EXISTINDO ANTERIOR OBSERVAÇÃO OU PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DE CRIME - PORTANTO, PATENTEADO, QUE, NO CASO EM TELA, AS EVIDÊNCIAS FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE PERMITA A VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONFORME PREVÊ O CPP, art. 157 - CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, «É INVÁLIDO O INGRESSO DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIA QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAUSA PROVÁVEL, NÃO SE TOLERANDO, POR EXEMPLO, A INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. (STJ, RHC 141544/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO AOS 15/06/2021) - NO MESMO SENTIDO, É A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616, TEMA 280), JULGADA PELO E. STF, DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE.
À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - NÚCLEOS «POSSUIR, «MANTER SOB GUARDA E «TRANSPORTAR - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO HÁ COMO ALCANÇAR, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME - ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA FEITA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (ID 392744473), PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (ID 45963401), PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (ID 45963405) E PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ID 45963406) - POLICIAIS MILITARES QUE, EM ABORDAGEM DE ROTINA, NO INTERIOR DA RODOVIÁRIA NOVO RIO, SE DEPARARAM COM A APELANTE DEMONSTRANDO NERVOSISMO COM A PRESENÇA DA POLÍCIA E EM ABORDAGEM, ARRECADARAM, NO INTERIOR DAS BOLSAS TRAZIDAS PELA APELANTE, DOZE PISTOLAS DA MARCA BERSA, TODAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E VINTE E QUATRO CARREGADORES - APELANTE QUE, AO SER INTERRGADA EM JUÍZO, CONFIRMA QUE TRAZIA CONSIGO OS ARMAMENTOS E MUNIÇÕES, PORÉM ARGUMENTANDO QUE ESTAS ESTAVAM EM SEU CORPO, E PELO TRANSPORTE, RECEBERIA A QUANTIA DE MIL REAIS - EM ANÁLISE À PROVA, EM QUE PESE A CONFISSÃO DA APELANTE, TEM-SE QUE A ABORDAGEM DA POLÍCIA SE BASEOU SOMENTE NO NERVOSISMO DESTA AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, O QUE, SEM OUTROS ELEMENTOS EM CONCRETO, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO À CONFIGURAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES QUE PERMITAM A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO - NESSE SENTIDO É O PRECEDENTE DO C. STJ NO HABEAS CORPUS 760032 - SP (2022/0236419-9) DE RELATORIA DO MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), COM PUBLICAÇÃO NO DJE/STJ: 16/11/2022 - ILICITUDE QUE CONTAMINA A PROVA, QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 E EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, POIS CONSOANTE CPP, art. 197, A CONFISSÃO, ISOLADA, E SEM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER A APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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563 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Bruno foi condenado a um ano, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de seis dias-multa, por tentativa de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, ao tentar subtrair fios de cobre de uma farmácia. A condenação baseou-se em provas materiais e testemunhais, incluindo a confissão do réu em juízo. ... ()
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564 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ILICITUDE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1.Apelação interposta pela defesa do apelante FRANCISCO GUILHERME FERREIRA CLASSERE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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565 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo simples. Nulidade. Ofensa do direito ao silêncio. Ausência. Medida socioeducativa de internação. Ato cometido com grave ameaça à pessoa (ECA, art. 122, I). Ordem denegada.
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566 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo não provido.
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567 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
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568 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Paulo e Welington, presos pela suposta prática de roubo e extorsão. A defesa alega constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante para preventiva, ausência de requisitos do CPP, art. 312, e ilegalidade na ação policial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a validade das provas obtidas. III. Razões de Decidir A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, além dos requisitos do CPP, art. 312. A gravidade dos crimes e a periculosidade dos agentes justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A ação policial está justificada. IV. Dispositivo e Tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e risco de reiteração delitiva. 2. A busca realizada pelos policiais foi legítima, diante de fundada suspeita. 3. Alegações que demandam dilação probatória não podem ser sanadas por esta via. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X. CPP, arts. 157, §2º, II, §2º-A, I; 158, §1º; 312, 240, §2º; 244. Jurisprudência Citada: STF, HC 150.906 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 13.4.2018; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2361534-95.2024.8.26.0000, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.12.2024; STJ, HC 602991/CE, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, T6, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.8.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Consentimento e fundada suspeita. Agravo não provido.
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570 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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571 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e posse ilegal de habeas corpus arma de fogo de uso restrito. Invasão de domicílio. Justa causa evidenciada. Denúncia anônima especificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Agravo regimental desprovido. 1.o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade (agrg no hc 678.069/sp, rel. Ministro reynaldo soares domicílio da fonseca, quinta turma, dje). 20/9/2021
No caso, evidencia-se do acórdão impugnado a existência de justa causa para a entrada no domicílio do réu, a qual foi precedida de denúncia anônima especificada, indicando o local em que praticado o tráfico de drogas, e alertando para o fato de que o acusado guardava em casa uma grande quantidade de entorpecentes. Ao chegarem no endereço, os policiais então viram, na apontada residência, que a irmã do ora paciente acabara de receber nova encomenda em nome do indiciado, de forma que, mediante fundadas razões de constatação de prática delitiva, ali entraram e verificaram a ocorrência de crime em seu interior. Acresça-se, outrossim, que os milicianos adentraram a residência após autorização expressa da moradora.... ()
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572 - STJ. Prova. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), de origem norte-americana, consagrada no CF/88, art. 5º, LVI. Busca domiciliar. Revista íntima na investigada. Tráfico de drogas. Cumprimento de mandado de busca domiciliar. Execução de revista íntima na investigada, desnecessária e vexatória, por três vezes. Grave violação de direitos humanos. Provas colhidas na residência. Drogas, dinheiro e pesticidas. Inadmissibilidade. Não configuração. Ausência de vínculo causal entre o meio de obtenção ilícito (revista íntima) e a prova colhida na residência. Derivação de fonte independente. Aplicabilidade do CPP, art. 157, § 1º. Comunicação ao Ministério Público e à Polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul para apuração de ilícito funcional. Recurso especial provido. CPP, art. 244.
Eventual ilegalidade na execução da revista íntima incidental à busca domiciliar não acarreta, por derivação, a nulidade das provas apreendidas na busca realizada na residência. ... ()
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573 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Prova independente. Agravo desprovido.
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574 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo corpus regimental não provido.
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575 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
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576 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
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577 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Agravo desprovido.
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578 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.
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579 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Agravo não provido.
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580 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Agravo regimental não provido.
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581 - STJ. Direito processual penal.. Roubo majorado. Quebra habeas corpus de cadeia de custódia. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Nulidade. Acórdão devidamente fundamentado. Ordem denegada.
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582 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Furto simples. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência. Provas ilícitas. Recurso provido.
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583 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ingresso domiciliar. Agravo desprovido.
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584 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.
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585 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Licitude das provas. Agravo regimental não provido.
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586 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Revisão criminal. Inadmissibilidade. Habeas corpus agravo regimental não provido.
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587 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.
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588 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Busca veicular. Habeas corpus fundada suspeita. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
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589 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Violação de domicílio. Fundadas razões. Acórdão reformado. Agravo regimental improvido.
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590 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DAS PENAS DE UM DOS RÉUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO OUTRO RÉU.
I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelas defesas contra sentença que os acusados por prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão do armazenamento e venda de substâncias entorpecentes. O órgão ministerial pleiteia o agravamento das penas aplicadas. As defesas sustentam a nulidade da abordagem policial e a fragilidade probatória, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, revisão das penas impostas. ... ()
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591 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Corpus agravo regimental não provido.
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592 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Substitutivo de revisão criminal. Agravo desprovido.
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593 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo provido.
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594 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
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595 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
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596 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Habeas corpus agravo regimental não provido.
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597 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Busca pessoal e habeas corpus domiciliar. Requisitos de validade. Embargos de declaração rejeitados.
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598 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.
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599 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Legalidade. Agravo regimental não provido.
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600 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Absolvição. Agravo não provido.
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