(DOC. VP 145.7953.6138.7154)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ILICITUDE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante FRANCISCO GUILHERME FERREIRA CLASSERE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1.2. A defesa aponta a ocorrência de ilicitude probatória por força da violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. No mérit

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