(DOC. VP 250.6261.2900.9102)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ingresso domiciliar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, visando à desconstituição de condenação já transitada em julgado. 2 - A defesa alega a possibilidade de concessão da ordem mesmo em habeas corpus substitutivo de revisão criminal, argumentando que a entrada domiciliar foi ilegal e que o material apreendido deve ser considerado ilícito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão

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