(DOC. VP 250.6020.1328.4254)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Legalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de demandar reexame de matéria fático probatória, conforme óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias- multa, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa alegou que a condenação decorreu de diligência policial sem justa causa

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