(DOC. VP 250.6020.1956.7214)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Violação de domicílio. Fundadas razões. Acórdão reformado. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás, reformando acórdão para afastar a violação de domicílio e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados no recurso de apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio do agravante, sem mandado judicial, foi amparada por

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