CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 157
+ de 915 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
301 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Situação de flagrante não demonstrada. Mera atitude suspeita pelo fato de o acusado ter visualizado a viatura e caminhado para algum lugar. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Penal e processo penal.Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por violação domiciliar. Negativa de vigência a normas de tratados internacionais. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo legal que não possui comando normativo. Incidência das súmulas 282 e 284, ambas do STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL E INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Impetrante que se insurge contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em processo envolvendo tráfico de drogas. Alegações de ilicitude probatória pela ausência de fundada suspeita no ingresso domiciliar. Pedido de revogação da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e envolviment o de menor. Condenação definitiva. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Fundadas razões para as diligências. Circunstâncias do flagrante. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Noutro giro, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Óbice à inovação das teses nas razões recursais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridad e existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA PROVA POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Ação penal visando à apuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO PESSOAL E DOMICILIAR E AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VIABILIZAR INSTRUÇÃO DO PIC/PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, QUE APURA, SUPOSTA, PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 312, 288 E 337-E TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PREFEITO DE PETRÓPOLIS. QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO.
Tratando-se de julgamento colegiado, fixada a competência de um órgão colegiado pelo início do julgamento, eventual alteração fática no que se refere à perda do foro por prerrogativa de função não conduz ao deslocamento do processo, tendo em vista a natureza unitária do acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Sentença condenatória - Preliminar de inépcia da denúncia afastada - Preliminar, ainda, de ilegalidade na obtenção da prova que se confunde com o mérito - Mérito - Busca realizada no terreno, no qual se apreendeu 05 (cinco) porções de maconha e 01 (uma) porção de crack, todas a granel, que se deu de forma ilegal - Aplicação da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, positivada no CPP, art. 157, § 1º - Apreensão de 06 (seis) porções individualizadas de crack na residência do réu Agnaldo, bem como de resquícios de maconha no imóvel do corréu Eduardo - Prova dúbia acerca da destinação desses entorpecentes - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 que se faz necessária, para esses dois coacusados - Deferida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para Agnaldo - Não existência de provas para a condenação do réu Maikon - Acusado que não foi preso em flagrante e, em suposto endereço dele não foi apreendido nenhum entorpecente - Absolvição desse outro apelante necessária - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Falta de prova inequívoca de que os réus estivessem associados de maneira estável, duradoura e organizada para a prática do tráfico, conforme se exige - Dúvida que deve favorecer a defesa - Absolvição por esse outro crime decretada para todos os acusados - AMEAÇA - Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, reduzida - Necessidade - Fixado o regime inicial semiaberto para a expiação - Recurso de Maikon provido, provendo-se parcialmente os recursos de Eduardo e Agnaldo, com correção, de ofício, da sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STF. Prova ilícita. Sua inadmissibilidade no processo (CF/88, art. 5º, LVI). Considerações gerais. CPP, art. 157.
«2. Da explícita proscrição da prova ilícita, sem distinções quanto ao crime objeto do processo (CF/88, art. 5º, LVI), resulta a prevalência da garantia nela estabelecida sobre o interesse na busca, a qualquer custo, da verdade real no processo: conseqüente impertinência de apelar-se ao princípio da proporcionalidade - à luz de teorias estrangeiras inadequadas à ordem constitucional brasileira - para sobrepor, à vedação constitucional da admissão da prova ilícita, considerações sobre a gravidade da infração penal objeto da investigação ou da imputação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STF. Prova ilícita. Contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.
«9. A imprecisão do pedido genérico de exclusão de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara e o estágio do procedimento (ainda em curso o inquérito policial) levam, no ponto, ao indeferimento do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STF. Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.
«5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Prova ilícita. Condenação. Irrelevância, se não contaminan as provas lícitas suficientes. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, art. 157.
«Se o fato vem demonstrado por provas bastantes, por si só, da atividade criminosa, não há relevância se, além dessas, outras, consideradas ilícitas, existam, sem que contaminem todo o conjunto probatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Cabimento. Atuação irregular dos guardas municipais. Guardas que receberam informação da placa do veículo utilizado no crime em questão. Abordagem do réu que estava conduzindo o referido automóvel. Abordagem realizada dias depois da prática delitiva. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem às Polícias Militar e Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita, que deve ser desentranhada dos autos. Ingresso na residência do acusado sem mandado e desprovido de fundada suspeita da prática de crime. Embora os agentes públicos tenham justificado que o ingresso na residência se deu a pedido do réu, o qual teria se arrependido do roubo e pretendia restituir o celular da vítima, referida afirmação foi refutada pelo apelante sob o crivo do contraditório. Do mesmo modo, é certo que não foi apenas o aparelho celular da ofendida que foi apreendido na casa do acusado, mas também drogas, balanças de precisão, um tijolo de maconha, outros aparelhos celulares e dinheiro em espécie. Provas consideradas ilícitas nos termos da CF/88, art. 5º, LVI e do CPP, art. 157. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Absolvição que se impõe. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado pelo abuso de confiança e receptação. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Cabimento. Atuação irregular dos guardas municipais. Guardas que foram acionados pela vítima e se deslocaram até a residência dela, onde também estava a ré, que lá trabalhava como doméstica. Diligência na residência dos réus efetuada sem autorização e sem mandado de busca e apreensão. Abordagem dos acusados na residência deles que se deu em novembro de 2022, enquanto os furtos estariam ocorrendo desde agosto daquele ano, e a revenda das joias havia se dado um mês antes da diligência realizada pelos guardas na joalheria. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem às Polícias Militar e Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita, que deve ser desentranhada dos autos. Embora os agentes públicos tenham justificado que o ingresso na residência se deu com autorização do casal, referida afirmação foi refutada pelos apelantes sob o crivo do contraditório. Provas consideradas ilícitas nos termos da CF/88, art. 5º, LVI e do CPP, art. 157. Outras joias apreendidas em mandado de busca e apreensão não ensejaram provas capazes de demonstrar a autoria dos crimes, notadamente porque os bens localizados não foram identificados pela vítima como de sua propriedade. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Absolvição que se impõe. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STF. Prova. Conversa telefônica. Gravação clandestina (prova lícita e/ou ilícita), feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Meio, ademais, de prova da alegada inocência de quem a gravou. Improvimento ao recurso. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, X, XII e LVI. Inexistência de ofensa. CPP, art. 157.
«... Como gravação meramente clandestina, que se não confunde com interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou. (...) Como longamente já sustentei alhures, não há ilicitude alguma no uso de gravação de conversação telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, com a intenção de produzir prova do intercurso, sobretudo para defesa própria em procedimento criminal, se não pese, contra tal divulgação, alguma específica razão jurídica de sigilo nem de reserva, como a que, por exemplo, decorra de relações profissionais ou ministeriais, de particular tutela da intimidade, ou doutro valor jurídico superior. A gravação aí é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Materialidade inconteste. Prova frágil Quanto à autoria. Versão do apelante detalhada, segura e verossímil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 157.
«Prova insuficiente. (...) Se o testemunho policial é válido como qualquer outro, não se pode, por isso mesmo, considerá-lo incontrastável e soberano, hierarquizando-se a palavra do policial, como no tempo da verdade legal, retornando-se ao velho Direito Feudal, onde a prova servia não para descobrir a verdade, mas para determinar que o mais forte, por ser o mais forte, sempre detinha a razão. (...). TJ/RJ, Apelação Criminal 2002.050.01193, Rel. Des. Sérgio de Souza Verani, 5ª Câmara Criminal, unân. julg. em 16/03/04. Aplicação da regra do CPP, art. 156: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer. O Ônus da prova cabia ao Ministério Público, que não se desincumbiu satisfatoriamente do mesmo. Insuficiência da prova produzida, de forma a ensejar um decreto condenatório, que exige prova firme e induvidosa, não bastando meras e vagas ilações. CPP, 157: «O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por guardas municipais em poder de 4 porções de cocaína (1,2 g) e 12 porções de crack (3,55 g). Pleito defensivo objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Possibilidade. Guardas municipais que, em patrulhamento ostensivo por região conhecida pela mercancia de drogas, visualizaram o réu em via pública, o qual, ao notar a aproximação dos agentes públicos, adentrou rapidamente um bar. Realizada a abordagem e a consequente busca pessoal, foram localizados entorpecentes na posse do réu. Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Recente posicionamento firmado pelo Pleno do STF, no julgamento da ADPF 955. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade de utilização dos elementos de prova ilicitamente obtidos, à luz do disposto no CPP, art. 157. Confissão judicial que não convalida a nulidade ora reconhecida. Não comprovação da prática criminosa, restando de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desentranhamento de prova. Nulidade não verificada. Prova ilegal. Retratação da vítima obtida através de coação. Habeas corpus denegado.
«1 - Como exposto na origem, a questão não é de ser a prova unilateral, o que não é vedado no processo penal, mas especialmente por se tratar de uma prova nula eis que teria sido produzida mediante coação por parte da mãe da ofendida, e prova nula não pode ser mantida no processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Constitucional e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento da ordem concedida no HC 116.375 e da rcl Acórdão/STJ. Declaração de nulidade das interceptações telefônicas e determinação de desentranhamento das provas ilícitas e por derivação. Cumprimento parcial. Segunda denúncia. Exclusão das transcrições de trechos das interceptações telefônicas. Medidas de busca e apreensão. Provas ilícitas por derivação ainda no processo. Descumprimento. Agravo provido. Reclamação julgada parcialmente procedente.
«1 - Reclamação ajuizada objetivando cassar decisão proferida pela autoridade reclamada que recebeu a denúncia, sem desentranhar dos autos da ação penal as provas ilícitas per se e também aquelas por derivação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Alegação de ilicitude, por derivação, das provas contidas no processo administrativo disciplinar. Julgamento do habeas corpus 142.045/PR. CPP, art. 157, § 1º. Teoria dos «frutos da árvore envenenada. Existência de prova autônoma e sem nexo de causalidade com as interceptações telefônicas declaradas ilícitas. Condutas previstas nos arts. 117. X, e 132, IX, ambos da Lei 8.112/1990. Legalidade do procedimento. Violação de garantias. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. No caso, busca o impetrante a concessão da segurança, sob o fundamento de que as provas consideradas no processo administrativo disciplinar para a aplicação do ato demissório estariam contaminadas diante da ilicitude reconhecida no julgamento do HC 142.045/PR, de acordo com a denominada «teoria dos frutos da árvore envenenada, conforme CPP, art. 157, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Busca e apreensão domiciliar. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Crimes permanentes. Legalidade da medida. Ingresso franqueado por morador. Conclusão formada pelo tribunal de origem a partir de análise do conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo o Tribunal de origem, a busca e apreensão concretizada no domicílio do agravante foi justificada pela natureza permanente dos delitos que nela eram praticados, bem como no fato de que o ingresso dos policiais na residência onde ocorreram as incursões foi franqueado por moradora daquele imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJMG. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para a do delito de roubo simples. Necessidade. Direito de recorrer da condenação em liberdade. Não cabimento. CPP, art. 168. CPP, art. 157.
«Ausente comprovação do resultado lesão grave, seja porque o exame de corpo de delito foi realizado antes do prazo de trinta dias previsto no CPP, art. 168, § 2º, seja por ausência de outra prova, é necessário desclassificar a conduta do réu para a do crime do CPP, art. 157, caput. Não há como revogar a prisão preventiva quando existirem elementos concretos e hábeis a indicar a necessidade da manutenção da custódia cautelar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Penal e processo penal. Extinção da ação penal. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Teoria da contaminação expurgada. Violação ao CPP, art. 157, CPP. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice sumular da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - O Tribunal de origem, com ampla devolutividade do recurso, afirmou categoricamente que todas as provas do autos, foram produzidas única e exclusivamente por derivação das escutas telefônicas que, anteriormente, haviam sido declaradas nulas por esta Corte de Justiça no habeas corpus 142.045/PR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Violação ao CPP, art. 157. Ocorrência. Condenação pelo delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Nulidade da prova. 2. Recurso especial provido.
«1. Afigura-se decorrência lógica do respeito aos direitos à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF) a proibição de que a administração fazendária afaste, por autoridade própria, o sigilo bancário do contribuinte, especialmente se considerada sua posição de parte na relação jurídico-tributária, com interesse direto no resultado da fiscalização. Apenas o Judiciário, desinteressado que é na solução material da causa e, por assim dizer, órgão imparcial, está apto a efetuar a ponderação imprescindível entre o dever de sigilo - decorrente da privacidade e da intimidade asseguradas ao indivíduo, em geral, e ao contribuinte, em especial - e o também dever de preservação da ordem jurídica mediante a investigação de condutas a ela atentatórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crimes de estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição de vulnerável, ameaça, coação no curso do processo e contravenção penal de fornecer bebidas alcoólicas a menor de idade. Oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Suposta violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Provas obtidas na fase inquisitorial, lacradas e excluídas em decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da rcl 12.484/df. Insubsistência de justa causa para a denúncia e subsequente condenação dela decorrente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, prejudicadas as demais questões.
«1. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de Lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Desbloqueio de bens. Alegação genérica de violação ao CPP, art. 157. Súmula 284/STF.
«1. A indicação do CPP, art. 157 (prova ilícita) é genérica e desvinculadas das razões apresentadas pela defesa na tese onde sustenta pelo direito de desbloqueio dos bens, situação que atrai o disposto na Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de homicídio. Juntada de interceptação realizada em outro processo. Prova considerada ilícita. Ausência de manifestação sobre as provas derivadas. CPP, art. 157, § 1º. Direito do réu. 3. Cerceamento à plenitude de defesa. Necessidade de pronunciamento judicial. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a pronúncia e determinar ao magistrado que se pronuncie sobre as provas derivadas.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Extração de foto do aparelho celular. Ausência de autorização judicial para o acesso aos dados. Direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. Nulidade da prova. Depoimento de testemunha. Prisão em flagrante. Fontes independentes. Condenação fundada em provas autônomas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Conforme entendimento recentemente adotado no STJ, é ilícito, como regra, o acesso a dados mantidos em aparelho celular diretamente por autoridades policiais, sem prévia autorização judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilicitude da prova. Reconhecimento pelo juízo singular. Nulidade. Desentranhamento. CPP, art. 157. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 157. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante em delito permanente. Violação de domicílio. Prova ilícita. Não ocorrência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que «Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes) (RHC 78.087/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 08/03/2017). Súmula 568/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TRF1. Penal. Processo penal. Apelação. Associação criminosa. Fraude em certame público. Concurso TRT. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Teoria das fontes independentes. Aplicação. Documentos apreendidos com um dos réus. Identificação de corréu. Liame com provas consideradas ilícitas. Inexistência. Prisão em flagrante delito. Materialidade e autoria. Dosimetria. Ajuste. Circunstâncias judiciais. Agravante de paga ou promessa de recompensa. Afastamento. Tentativa. Fração. Parâmetro. Iter criminis percorrido.
«1. A comparação, pelo sentenciante, de um caderno de provas de um concurso público com a folha de respostas do mesmo certame, pública e disponível na internet – emitida em nome de um dos acusados e assinada por ele –, com vistas a determinar se eram do mesmo concurso e utilizá-la, entre outras, para caracterizar a autoria do crime de associação criminosa, não é motivo de nulidade da sentença. Caso, ademais, um que tal comparação é desnecessária para manter a condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Negativa de vigência ao CPP, art. 157. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Omissão quanto à nulidade das provas derivadas. Consectário legal previsto no CPP, art. 157, § 1º. Desnecessidade de menção expressa. 2. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, tendo abordado todos os temas apresentados no recurso ordinário, razão pela qual não verifico nenhum dos vícios listados no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A nulidade das provas derivadas é consectário legal previsto expressamente no CPP, CPP, art. 157, § 1º, sendo desnecessária, portanto, menção expressa. Pondere-se, a propósito, que eventual decisão que reconheça a nulidade da prova e mantenha a higidez da prova derivada revela-se manifestamente ilegal. Dessarte, a única conclusão que se pode alcançar pelo reconhecimento da ilegalidade das provas autorizadas por Magistrado incompetente é que as derivadas encontram-se igualmente abrangidas pelo dispositivo, por força do CPP, CPP, art. 157, § 1º, sendo, portanto, despicienda manifestação expressa a respeito. Por fim, cabe às instâncias ordinárias aferir quais atos foram efetivamente contaminados pela nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Pedido de trancamento do inquérito policial. Investigação com base em prova derivada de interceptação telefônica tida por ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. CPP, art. 157, § 1º. Fonte independente. Acusação lastreada em provas autônomas. Embargos declaratórios. Caráter manifestamente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Possibilidade de imediato cumprimento da decisão do Tribunal Regional federal. Acesso a notas taquigráficas de julgamento. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
«1. Tendo sido anulada, pelo Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica, tal nulidade deve ser estendida às provas, supostamente lícitas e admissíveis, obtidas a partir da prova colhida de forma ilícita, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), de origem norte-americana, consagrada no CF/88, art. 5º, LVI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal porque diante da anulação do processo desde a audiência de instrução e julgamento, em sede de apelação, o Juízo de primeiro grau designou a repetição do ato, somente com a oitiva dos dois policiais militares cujos depoimentos estavam imprestáveis, e indeferiu o pedido da defesa de repetição do ato, na íntegra, com a colheita de todos os depoimentos, inclusive das vítimas. Liminar parcialmente deferida para determinar o sobrestamento do feito até o julgamento da presenta ação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente, denunciado pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado, previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, do CP. Consta dos autos que ele e o corréu subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, 10 (dez) aparelhos celulares, de marcas múltiplas, de propriedade de passageiros que se encontravam no interior do coletivo. Encerrada a instrução, foram condenados às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, e 100 (cem) dias-multa, à razão unitária mínima. 2. Em sede de apelação, diante da impossibilidade de acessar os depoimentos dos policiais militares em sede judicial, bem como diante da inexistência de transcrição dos respectivos depoimentos, constatou-se o vício insanável com o reconhecimento de nulidade absoluta, sendo anulado o processo a partir da audiência de instrução e julgamento. 3. A renovação do ato, busca sanar o grave vício verificado na prova oral produzida, uma vez que o feito não pode ser sentenciado diante de tal nulidade absoluta. A falha no sistema técnico de gravação da audiência, que afastou a validade do ato e dificultou o exercício da ampla defesa, autorizou a anulação do processo a partir da AIJ. 4. No caso, a repetição do ato, na íntegra, tem o escopo de evitar a utilização de prova derivada de ato nulo. No mesmo sentido, o AgRg no HC 744.002/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 5/10/2022. 5. Assim, a fim de evitar futura arguição de nulidade insanável, que pode ser reconhecida e declarada pelo órgão jurisdicional competente, a ordem é concedida para determinar o desentranhamento das provas produzidas desde a audiência de instrução e julgamento, incluindo as mídias e a ata de audiência, em respeito ao CPP, art. 157, bem como que seja determinada a renovação da AIJ, na íntegra, inclusive com novo depoimento das vítimas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. Apelação ministerial. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais civis trazendo consigo e guardando, em sua residência, 959 porções de crack (245,8 g) e 214 porções de maconha (883,9 g), destinadas à comercialização. Sentença absolutória. Insurgência do parquet. Absolvição ante a ilegalidade da atuação dos policiais civis no caso concreto, haja vista ter a diligência que acarretou a apreensão das drogas sido iniciada por meio de denúncia anônima genérica, não esclarecida quanto à sua origem e existência. Apelado que não foi flagrado em atos típicos de traficância ou em atitude suspeita. Inexistência de fundada suspeita, tampouco situação de flagrante notadamente visível, a justificar a abordagem do acusado, a sua busca pessoal e o posterior ingresso dos agentes públicos em seu domicílio. Inadmissibilidade de utilização dos elementos de prova ilicitamente obtidos, à luz do disposto no CPP, art. 157. Não comprovação da prática criminosa, restando de rigor a manutenção da absolvição da apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimentalno agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Provas ilícitas. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES - NÚCLEO «GUARDAR E TER EM DEPÓSITO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS MOLDES DA DENÚNCIA.
MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO À FL. 12; LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE ÀS FLS. 77/78 E LAUDO DE EXAME DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES ÀS FLS. 171/175 (DOC. 171). POLICIAIS MILITARES RECEBERAM UMA DENÚNCIA INFORMANDO SOBRE A TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DO APELADO. ATO CONTÍNUO, FORAM AO LOCAL E ENCONTRARAM UMA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NA CARTEIRA QUE AQUELE PORTAVA E EM CONTINUAÇÃO ÀS BUSCAS, ARRECADARAM NO VEÍCULO DO APELADO 1 ARMA DE FOGO TAURUS E 7 MUNIÇÕES CBC CALIBRE (.38). POSTERIOMENTE, O APELADO INDICOU OUTRA CASA ONDE HAVIA MAIS DROGAS E ARMAS, TENDO OS POLICIAIS ARRECADADO NO LOCAL 1.005,20 G DE CANNABIS SATIVA LINEU E 1.598,30 G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ALÉM DE 1 ARMA DE FOGO BERETTA (PISTOLA) - CALIBRE (.22 SHORT); 5 MUNIÇÕES - CALIBRE (.22 SHORT). NO CASO, A DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL, E DA APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELADO, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE SUSPEITA; NÃO HAVENDO, PORTANTO, PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME, A AUTORIZAR O ACESSO NA RESIDÊNCIA, NÃO CONSTITUINDO A DENÚNCIA JUSTA CAUSA ÀQUELE QUE DEVE SER ANTECEDIDO POR SEGURA OBSERVAÇÃO, ANTES DA ENTRADA, NÃO O JUSTIFICANDO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, A LEGITIMAR, A AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, NA RESIDÊNCIA DO SEGUNDO APELANTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STF, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE, DESDE QUE AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES: (RE 603616 / RO - JULGAMENTO: 05/11/2015) - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEVANDO À SUA ILICITUDE, E ASSIM CONTAMINANDO A PROVA, QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, EM QUE NINGUÉM PODE SER FORÇADO, POR QUALQUER AUTORIDADE OU PARTICULAR, A FORNECER INVOLUNTARIAMENTE QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO QUE O INCRIMINE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SENDO BIZARRO QUE O APELADO APONTASSE A LOCALIZAÇÃO DA DROGA, QUE ESTAVA ESCONDIDA EM OUTRA CASA. EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 - EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELADO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, DE TODAS AS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo médico. Prova ilícita. Prosseguimento da ação penal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus extinção da punibilidade por indulto. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Direito processual penal.. Prova estrangeira. Habeas corpus alegação de quebra de cadeia de custódia. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Cadeia de custódia. Nulidade habeas corpus. Reconhecida. Embargos de declaração reijeitados.
I - Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote