(DOC. VP 250.1061.0983.1930)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridad e existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, o acórdão embargado foi claro ao concluir que houve violação ao CPP, art. 157, observado que o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos, visto que a diligência fo

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