Carregando…

(DOC. VP 250.3180.5500.5106)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimentalno agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Provas ilícitas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal e da invasão de domicílio, com consequente anulação das provas colhidas e derivadas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de drogas em posse de indivíduo justifica a entrada em seu domicílio sem mandado judicial, e se a prova obtida des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote