(DOC. VP 151.7890.8003.4800)

STJ. Desbloqueio de bens. Alegação genérica de violação ao CPP, art. 157. Súmula 284/STF.

«1. A indicação do CPP, art. 157 (prova ilícita) é genérica e desvinculadas das razões apresentadas pela defesa na tese onde sustenta pelo direito de desbloqueio dos bens, situação que atrai o disposto na Súmula 284/STF.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote