(DOC. VP 250.1061.0284.6418)

STJ. Penal e processo penal.Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por violação domiciliar. Negativa de vigência a normas de tratados internacionais. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo legal que não possui comando normativo. Incidência das súmulas 282 e 284, ambas do STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que rejeitou revisão criminal, alegando violação de dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do CPP. 2 - A parte recorrente indicou violação ao CPP, art. 157, mas não mencionou outros artigos relevantes, como o art. 240 e seguintes, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consist

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