(DOC. VP 622.6493.8262.0649)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA PROVA POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Ação penal visando à apuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A impetração aduz a ocorrência de quebra da cadeia de custódia do material apreendido nos autos de origem, em violação aos arts. 158-A, 158-C, §2º e 158-D do CPP, apontando que este não foi lacrado no momento da apreensão e que houve a troca dos recipientes até a realização do exame pericial. Em tais termos, pleiteia o reconhecimento da inadmissibilidade da prova,

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