(DOC. VP 241.2090.8362.7534)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Óbice à inovação das teses nas razões recursais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, reiterando a tese de nulidade do ingresso domiciliar e das provas decorrentes, alegando ausência de fundadas razões. 2 - O Tribunal a quo considerou lícito o ingresso dos policiais no domicílio, com base em informações sobre veículo utilizado em assaltos, justif icando a presença policial e a busca domiciliar após tentativa de fuga e disparos contra os policiais. 3 - As alegações

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote