CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 157
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351 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Progressão de Regime. Exame de Rorschach. Desnecessidade.
I. Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Samuel Andrade de Castro, sem a realização do teste de Rorschach, argumentando que o teste é necessário devido à gravidade dos crimes e à longa pena a cumprir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do teste de Rorschach é imprescindível para a progressão de regime do sentenciado. III. Razões de Decidir 3. O exame de Rorschach não é imprescindível, ficando a critério do juízo a sua necessidade, considerando o contexto e os demais elementos probatórios. 4. O sentenciado apresentou bom comportamento carcerário e obteve parecer favorável em exame criminológico, cumprindo os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização do teste de Rorschach não é obrigatória para progressão de regime, dependendo da avaliação do juízo. 2. A progressão de regime deve considerar o comportamento e os requisitos legais, não a gravidade dos crimes. Legislação Citada: CPP, art. 157. LEP, art. 39(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.
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353 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Desacato e busca pessoal. Ausência de novos argumentos. Agravo desprovido.
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354 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
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355 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
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356 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva demonstrada. Apreensão de drogas. Agravo desprovido.
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357 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
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358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio sem autorização do morador e sem mandado judicial. Inexistência de fundadas razões. Ilicitude. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo desprovido.
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEO QUE CORRESPONDE AO «TER EM DEPÓSITO - PESAGEM DE 7.782G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (ID 79704698), PELA FOTOGRAFIA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ID 79707304) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (ID 79707307, 79707309, 79707311 E 79707313) - POLICIAIS MILITARES DO SERVIÇO RESERVADO QUE EM APURAÇÃO PRELIMINAR, SOUBERAM QUE O APELANTE TINHA RECEBIDO GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, NA CASA DE SUA AVÓ, E, NA CONDIÇÃO DE GERENTE DO TRÁFICO, IRIA DISTRIBUÍ-LO UTILIZANDO UMA MOTOCICLETA PRETA E, AO PROCEDEREM AO LOCAL, FORAM RECEBIDOS POR UM JARDINEIRO QUE AVISOU A AVÓ DO APELANTE E ESTA AUTORIZOU A ENTRADA OS POLICIAIS NO TERRENO ENQUANTO
PERMANECEU NA JANELA; ARRECADANDO O MATERIAL ENTORPECENTE NA VEGETAÇÃO DO QUINTAL QUE ESTAVA ACONDICIONADO NO INTERIOR DE MALAS DE VIAGEM, ACRESCENTANDO, AINDA QUE O APELANTE CHEGOU QUANDO ESTAVAM SAINDO COM O MATERIAL E CONFESSOU, INFORMALMENTE, A TITULARIDADE DO MATERIAL ILÍCITO - AVÓ DO APELANTE, SRA. NAMIR, ESCLARECEU, EM JUÍZO QUE, NO DIA DOS FATOS, O JARDINEIRO TOCOU A CAMPAINHA E DISSE QUE HAVIA UM HOMEM NO LOCAL E DEVIDO A SUA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, PERMANECEU NA JANELA QUANDO SURGIU UM HOMEM SE APRESENTANDO COMO POLICIAL, DIZENDO QUE HAVIA UMA DENÚNCIA DE QUE NO IMÓVEL HAVIA UMA «BOCA DE FUMO, O QUE NEGOU, MOMENTO EM QUE TRÊS POLICIAIS INGRESSARAM NO TERRENO E ARRECADARAM A DROGA, NO ENTANTO, NÃO AUTORIZOU A ENTRADA DESTES NO TERRENO E NEM NA SUA RESIDÊNCIA E NA DE SUA IRMÃ QUE FICA EMBAIXO; REALÇANDO QUE O APELANTE CHEGOU DEPOIS DA ARRECADAÇÃO DO MATERIAL E FOI ALGEMADO, DESCONHECENDO O TITULAR DO MATERIAL ENTORPECENTE - TIA DO APELANTE, SRA. DILZA, EM JUÍZO, DISSE QUE NÃO AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS E NEM A SOLICITARAM PARA A SRA. NAMIR - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, TEM-SE O RELATO DA AVÓ DO APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONTRARIA A NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES, TRAZENDO A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO TERRENO E NA RESIDÊNCIA - DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL, E DA APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO APONTANDO PARA A PRESENÇA DE ILICITUDE - INFORMAÇÕES PRELIMINARES COLETADAS PELO SERVIÇO RESERVADO DA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS, EM PRÉVIA OBSERVAÇÃO, ANTES DO INGRESSO NO IMÓVEL, A CONFIGURAR PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME, A AUTORIZAR O ACESSO EXCEPCIONAL NO TERRENO E NA RESIDÊNCIA - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE, DEVE SER OBSERVADA, COM SEGURANÇA, ANTES DA ENTRADA, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICÁ- LA, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONDUZ À PRESENÇA INEQUÍVOCA, DE FUNDADAS RAZÕES, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STF, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO, DESDE QUE AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES: (RE 603616 / RO - JULGAMENTO: 05/11/2015) - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEVANDO À SUA ILICITUDE, E ASSIM CONTAMINANDO A PROVA, QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 E EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO FORMULADO EM AUDIÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VEICULADO NA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS DO TRÁFICO E DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA EM MEIO ABERTO.
1. ADefensoria Pública requereu oportunamente em audiência fosse garantido aos apelantes novo interrogatório ao final da instrução para que pudessem exercer a autodefesa de forma adequada na forma dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, o que foi indeferido. A inversão dos atos instrutórios trouxe prejuízo aos adolescentes, tendo a sentença inclusive destacado a confissão de um deles, e a questão não está preclusa pois apontada no momento processual devido. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 12. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Insurgência ministerial. Busca domiciliar. Não demonstração de fundadas razões. Consentimento do morador para ingresso na residência não comprovado. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à busca domiciliar, o STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. É necessário, conforme a jurisprudência deste Sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência.... ()
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362 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cadeia de custódia. Quebra. Provas inadmissíveis. Agravo provido.
I - Caso em exame... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Legalidade. Ingresso domiciliar. Imóvel desabitado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica ilegalidade na ação da Guarda Municipal, porquanto a lei autoriza a qualquer do povo realizar prisão em flagrante, na forma do CPP, art. 301.... ()
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364 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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365 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prova digital. Cadeia de custódia. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
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366 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Recurso desprovido.
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367 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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368 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Provas lícitas. Agravo regimental não provido.
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369 - STJ. Direito processual penal. Busca pessoal e habeas corpus. Veicular. Ausência de fundada suspeita. Provas ilícitas. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Audiência de instrução e julgamento anulada por inobservância do CPP, art. 212. Sentença condenatória baseada nos depoimentos prestados na nova audiência designada. Ratificação dos depoimentos anteriores. Alegada ofensa ao CPP, art. 157 não verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão que anulou a audiência de instrução e julgamento, por inobservância da regra prevista no CPP, art. 212, apenas ordenou o refazimento do ato, sem qualquer determinação para o desentranhamento de documentos, sendo certo que não houve recurso da defesa quanto ao ponto.... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada considerou que a entrada forçada no domicílio do réu não foi justificada por fundadas razões, uma vez que a apreensão de drogas em posse de indivíduo não autoriza, por si só, a invasão de domicílio sem mandado judicial.... ()
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372 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Legalidade da prova. Agravo desprovido.
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373 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Ausência de mandado. Provas ilícitas. Agravo improvido.
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374 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Inexistência de fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.
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375 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PROVA ILÍCITA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ILICITUDE DE PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386 - DESCABIMENTO - VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR - INGRESSO COM CONSENTIMENTO DO MORADOR - CRIME PERMANENTE - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Não procede a alegação de violação de domicílio por ingresso irregular de policiais militares na residência quando há consentimento do morador. - Ausente manifestação do juízo de primeira instância acerca das teses de mérito, há que se determinar o retorno dos autos ao magistrado singular, com o fim de evitar indevida supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição. V.V. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de nulidade dos atos praticados (Tema 280 da Repercussão Geral). 2. A menção de «denúncia anônima, sem qualquer prévio indicativo da ocorrência do tráfico de drogas, não autoriza o ingresso na residência, por não demonstrar, razoavelmente, a existência de crime permanente dentro do domicílio (Precedentes no STJ). 3. A inobservância à garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XI macula de ilicitude toda a prova dali decorrente (CPP, art. 157). 4. Declarada a ilegalidade das provas produzidas e inexistindo, em absoluto, qualquer outro elemento de prova capaz de subsidiar a imputação de tráfico de drogas, a absolvição do agente é medida que se impõe.... ()
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377 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a apreensão de drogas em posse de indivíduo não justifica a entrada em seu domicílio sem mandado judicial.... ()
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378 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade de prova. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos.
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379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.
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380 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência de provas independentes. Agravo desprovido.
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381 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
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382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar. Nulidade das provas. Agravo desprovido.
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383 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Recurso desprovido.
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384 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Busca domiciliar. Tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
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385 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Nulidade da prova. Agravo regimental não provido.
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386 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Trancamento da ação penal. Prematuridade. Recurso improvido.
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387 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas corpus razões. Agravo regimental não provido.
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388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo desprovido.
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389 - STJ. Direito processual penal.. Interceptação habeas corpus telefônica. Alegação de ilicitude. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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390 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Cadeia de custódia. Agravo regimental não provido.
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391 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Cadeia de custódia. Agravo regimental não provido.
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392 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Agravo improvido.
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393 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.
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394 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental improvido.
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395 - STJ. Direito processual penal. Juízo de retratação. Inexistência de descumprimento de tese de repercussão geral. Juízo de retratação não exercido.
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396 - STJ. Direito processual penal.. Busca habeas corpus pessoal e domiciliar. Ilicitude das provas. Ordem de concedida. Habeas corpus
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397 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Provas ilícitas. Embargos de declaração rejeitados.
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398 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Violaçãodo CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Ausência de comandonormativo suficiente para respaldar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação doarts. 386, VII, do CPP e 333 do CP. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 17. Tese de crime impossível (flagrante preparado). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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399 - STJ. Reclamação. Alegação de descumprimento de ordem exarada em recurso em. Declaração de habeas corpus nulidade das interceptações telefônicas e das provas daí derivadas. Nova interceptação telefônica. Tema já submetido ao STJ. Questão decidida no rhc 100.689. Fonte independente. Ausência de contaminação das provas. Inadmissível reiteração de pedido mesmo que sob outra roupagem.
1 - A reclamação é o instrumento processual destinado à preservação da competência dos tribunais superiores e à garantia da autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos (administrativos e jurisdicionais) de sua competência constitucional ou o descumprimento de sua decisão, nos termos do f, art. 105, I CF/88, dos arts. 988 a 993 do CPC e dos arts. 187 a 192 do RISTJ.... ()
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400 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Ingresso em domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.
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