(DOC. VP 250.4290.6999.9702)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prova digital. Cadeia de custódia. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental defensivo, declarando a inadmissibilidade de provas digitais obtidas mediante busca e apreensão, devido a falhas na cadeia de custódia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vício integrativo no acórdão embargado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - É inviável a inovação recursal em emb

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