(DOC. VP 250.6020.1194.3610)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, destacando a existência de constrangimento ilegal na decisão do Tribunal local, referente à busca domiciliar e consequente ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador, com base em depoimentos

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