(DOC. VP 221.2978.8979.2328)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes denunciados por tráfico de drogas, visando o reconhecimento da ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, desentranhamento das provas e trancamento da ação penal por falta de justa causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das buscas e apreensões realizadas e a existência de justa causa para a ação penal. III. Razões de Decidir 3. A conduta dos agentes públicos deco

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