(DOC. VP 250.6261.2643.8672)

STJ. Direito processual penal.. Interceptação habeas corpus telefônica. Alegação de ilicitude. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de condenado por crimes previstos nos arts. Habeas corpus 33 e 35 da Lei 11.343/2006, com pena reduzida em apelação e extinção de punibilidade em relação ao crime de associação para o tráfico. 2 - A defesa alega ilicitude das provas obtidas por interceptação telefônica, autorizadas sem fundamentação idônea, violando a Lei 9.296/1996, art. 2º, e invoca a teoria dos"frutos da árvore envenenada» para requerer a nulidade das provas.

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