(DOC. VP 250.4290.6355.5403)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Ausência de mandado. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de ofício em favor do agravado, anulando diligência de busca e apreensão realizada sem mandado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de mandado de busca e apreensão compromete a legalidade da diligência, mesmo havendo autorização judicial prévia. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A busca domiciliar deve s

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