(DOC. VP 250.4290.6291.1761)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Inexistência de fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas obtidas. 2 - A decisão agravada baseou-se na ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio do acusado, uma vez que a diligência foi realizada com base em denúncia anônima, sem investigações prévias ou mandado judicial. II - Questão e

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