(DOC. VP 250.6020.1747.6181)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Nulidade da prova. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal, resultando na nulidade da prova material do crime e na absolvição da ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em percepç�

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