(DOC. VP 250.4290.6495.1822)

STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus extinção da punibilidade por indulto. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou, arguindo nulidade de mandado de busca e apreensão habeas corpus por falta de fundamentação da decisão autorizativa. O recorrente teve sua punibilidade extinta por indulto referente à condenação por estelionato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir em habeas quando a punibilidade do paciente já foi extint

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