(DOC. VP 250.3180.5527.4285)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Supressão de instância. Matéria não abordada no acórdão impugnado. Precedente. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a declaração de ilegalidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita, conforme exigido pelo CPP, art. 244, e a consequente absolvição por ausência de materialidade, nos termos do art. 386, II do CPP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem a fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244 é i

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