(DOC. VP 241.2090.8542.2472)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegação de ilicitude. Fundadas razões. Consentimento do réu e flagrante delito. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), insurgindo- se contra a validade de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial, alegando violação ao CPP, art. 157 e à inviolabilidade do domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na busca domiciliar realizada sem mandado judicial; (ii) determinar se a atuação dos pol

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