(DOC. VP 241.2090.8494.4279)

STJ. Direito constitucional e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Fuga do réu e encontro fortuito de provas. Legitimidade da atuação policial. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com base em flagrante decorrente de busca domiciliar sem mandado judicial. O recorrente alega violação da CF/88, art. 5º, XI e do CPP, art. 157, § 1º, sustentando que a entrada dos policiais em sua residência foi ilegal, pois não havia mandado de busca e apreensão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão

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