(DOC. VP 141.6010.2005.8200)

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto duplamente qualificado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pretensão de absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Situações fáticas diversas.

«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Deve ser ratificada a ausência de prequestionamento em relação aos CPP, art. 157 e CPP, art. 409, por não terem sido debatidos na Corte local. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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