(DOC. VP 240.6180.6708.6275)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca domiciliar e apreensão de drogas fundadas em mera denúncia anônima, colocar sacola plástica para fora da janela e susto ao avistar policial no muro da residência. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador não provado ou sem livre manifestação. Ilicitude da prova reconhecida. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A busca domiciliar, enquanto atentatória à garantia da inviolabilidade de domicílio (CF/88, art. 5º, XI) somente pode ser realizada, sem autorização judicial, em duas situações: (a) ocorrência de flagrante delito e (b) consentimento do domiciliado. A primeira hipótese, desde o julgamento do RE 603.616/RO/STF pelo STF, exige a presença de fundadas razões de que, no interior da residência, está ocorrendo um crime. A segunda hipótese, desde o julgamento do HC 598.051, pela 6ª Tu

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