(DOC. VP 196.9225.9007.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B, I e V. Busca domiciliar. Autorização do suspeito. Tese de coação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O aresto impugnado, com fundamento no substrato fático dos autos, reconheceu a licitude da apreensão de produtos sem registro no órgão sanitário e de procedência desconhecida, por não verificar vício no consentimento dado pelo agravante para ingresso de policiais em seu domicílio e em loja, haja vista a existência de autorização redigida de próprio punho e assinada pelo suspeito e depoimentos colhidos em Juízo, de corréu e testemunha, incompatíveis com a alegação de coaç

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