(DOC. VP 250.2280.1364.2344)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Inocorrência. Prova lícita. Abrandamento do regime prisional. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - A agravante alega nulidade das provas por violação de domicílio, sustentando ausência de investigação prévia e falta de fundadas razões para a entrada dos policiais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio sem mandado ju

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