(DOC. VP 250.1061.0596.3238)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação ilegal em abordagem ostensiva. Nulidade da busca pessoal. Prova ilícita. Absolvição do recorrente. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 666 dias-multa. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas, alegando que a Guarda Civil Metropolitana agiu fora de suas atribuições ao realizar a prisão em contexto ostensivo, bem como requer a aplicaç

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