(DOC. VP 250.2280.1394.1520)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Inocorrência. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e o regime inicial fechado. 2 - Alegação de nulidade da prova por violação de domicílio, com fundamento no CPP, art. 157, afastada pelo Tribunal de origem, que considerou a existência de fundadas razões para o ingresso no local sem mandado judicial. 3 - Fixação do regime inicial fechado justificada pela quantidade expressiva de dro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote