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Doc. VP 250.1061.0547.9134

51 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 250.1061.0325.1138

53 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte e disparo de arma de fogo. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. VP 250.1061.0728.6774

54 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (98kg de maconha e 1kg de cocaína) e posse ilegal de munição (1.450 munições de fuzil). Afastamento do tráfico privilegiado. Autonomia das condutas. Impossibilidade de revisão fático probatória. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 250.1061.0315.4566

55 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantil. Independência das condutas. Princípio da consunção. Não aplicação. Dosimetria da pena. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 250.1061.0972.3616

56 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Falsificação de anilhas de animais silvestres e crime ambiental. Nulidade. Intimação eletrônica do julgamento dos embargos de declaração. Não há ofensa ao princípio da «ampla defesa e do «contraditório". Princípio da consunção. Objetos jurídicos distintos. Impossibilidade da absorção do crime de falso pelo crime ambiental. Acordo de não persecução penal. Norma penal de natureza mista. Possibilidade de retroatividade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 250.1061.0940.9843

57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pedido de reconhecimento da consunção. Crime de injúria qualificada (CP, art. 141, § 3º) e contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de contravenções penais). Desígnios autônomos. Óbice da súmula 7/STJ. Fundamentação idônea. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()

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Doc. VP 250.1061.0962.7956

58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão e ameaça. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não constatado. Agravo regimental desprovido.

1 - A denúncia precisa ser suficientemente clara, de modo a elucidar os fatos delituosos, narrando-os em todas as suas circunstâncias, permitindo, assim, o exercício do direito constitucional de defesa. As condições para o exercício da ação penal possuem natureza processual e não dizem respeito ao mérito da ação penal. Os fatos alegados não precisam ser provados na inicial acusatória, uma vez que a produção de provas e contraprovas deve ser feita no curso da instrução criminal.... ()

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Doc. VP 250.1061.0284.8424

59 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de exploração sexual, rufianismo, favorecimento da prostituição de adolescente, lesão corporal contra mulher. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Aplicação do princípio da consunção. Reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação dos pacientes pelos crimes de manutenção de estabelecimento para exploração sexual (CP, art. 229), rufianismo (CP, art. 230), favorecimento da prostituição de adolescente (art. 218-B, § 2º, II, do CP), lesão corporal contra mulher (CP, art. 129, § 13) e favorecimento da prostituição (art. 228, caput, e § 3º, do CP). A defesa alega insuficiência probatória, violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156 e requer absolvição com base nos, I, II ou VII do CPP, art. 386, além da aplicação do princípio da consunção entre os crimes.... ()

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Doc. VP 250.1061.0852.2800

60 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Condição de gênero. Materialidade. Autoria. Comprovação. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico, com base nos arts. 129, § 13º, e 147 do CP. ... ()

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