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Jurisprudência sobre
consuncao

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Doc. VP 632.0812.6617.2123

11 - TJSP. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada - Prova segura - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas e regimes fixados com critério e parcimônia - Recurso não provido.

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Doc. VP 805.5574.1997.6660

12 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 852.3650.5459.7890

13 - TJSP. Desacato e Resistência - Autoria delitiva bem demonstrada - Firmes relatos dos agentes públicos corroborados pelas testemunhas presenciais.

Reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência, prevalecendo apenas esta última. Mantido o equipamento intermediário para o desconto da pena - Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente. Recurso parcialmente provid

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Doc. VP 726.7856.2013.1289

14 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação simples (art. 180, «caput, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada e qualificada (art. 311, §2º, III, do CP). Aplicação do concurso material de crimes (art. 69, CP). Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. VP 267.3354.8211.2270

15 - TJSP. Revisão Criminal. Repetição com nova tese. Conhecimento excepcional. Condenação por tráfico e ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV cc art. 69 do Cód. Penal. Pretensão de consunção com base em julgados do STJ. Inovação. Assunto jamais abordado na resposta à acusação, memoriais finais ou no recurso de apelação. Não interposição de Recurso Especial. Reexame fático o que é vedado pela jurisprudência. Acórdão que resolveu a apelação que reconheceu a autonomia entre as infrações. Reconhecido os desígnios autônomos no cometimento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de tráfico de drogas, mostra-se cabível o reconhecimento do concurso material, sendo inviável a absorção do crime previsto no Estatuto do Desarmamento e a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Indeferimento

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Doc. VP 379.2688.0031.9185

16 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Estelionatos. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante corroboradas pelos relatos dos policiais responsáveis pela diligência, depoimento do gerente do banco e confissão judicial do réu PAULO ROBERTO. Recorrentes que, em unidade de desígnios, exibiram documentos pessoais falsos a fim de obterem vantagem indevida, consistente no saque de valores correspondentes a benefícios previdenciários. Laudo pericial que atestou a adulteração das cédulas de identidade apreendidas em poder dos réus. Falsificação que tinha aptidão de manter em erro as vítimas, tanto que foi eficaz para a consumação do primeiro crime de estelionato perpetrado pelos acusados. Tese de crime impossível afastada. Pretendida absorção do delito de uso de documento falso pelos crimes de estelionato. Princípio da Consunção. Descabimento. Documentos contrafeitos que tinham potencialidade lesiva para serem empregados em novos ilícitos penais. Precedentes. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime prisional aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recursos desprovidos.

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Doc. VP 201.4743.7880.3293

17 - TJSP. Extorsão (art. 158, «caput, c/c art. 61, II, «f e «h, do CP), ameaça (art. 147, «caput, c/c o art. 61, II, «f, por duas vezes, do CP) e porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28), todos na forma do CP, art. 69. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Policiais Civis. Concurso material bem reconhecido. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Impossibilidade de isenção da pena. Inteligência do CP, art. 183, I. Regime inicial fechado adequado ao crime patrimonial. Apelo improvido

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Doc. VP 267.4817.3463.4533

18 - TJSP. Perturbação do sossego, resistência e desacato, em concurso material (art. 42, III da LCP e CP, art. 329 e CP art. 331, cc. CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Consunção inocorrente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. VP 302.4514.8095.7085

19 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por carência de provas para ambos os crimes; por legítima defesa, na lesão corporal; especificamente ao desacato, por atipicidade de conduta por ausência de dolo específico; com pleito subsidiário de incidência do princípio da consunção entre os crimes. ... ()

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Doc. VP 739.9853.8422.2399

20 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto por José Evilane Cesário Morais contra a r. sentença que o condenou à pena de 04 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 147, caput, por quatro vezes, na forma do art. 70, ambos do CP e artigo no 24-A da Lei 11.340/06, em concurso material. Em razões de recurso, a defesa pugna pela absolvição do réu em razão da insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da consunção entre os crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Requer, ainda, a diminuição da fração de aumento aplicada em razão do concurso formal reconhecido entre os crimes de ameaça e o afastamento do sursis. ... ()

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