(DOC. VP 250.1061.0789.4426)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes de resistência e desacato. Princípio da consunção. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente por resistência (CP, art. 329, § 2º) e desacato (CP, art. 331), totalizando 11 meses e 36 dias de detenção em regime semiaberto. 2 - A parte recorrente busca a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é aplicáve

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