(DOC. VP 200.5891.4002.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos previstos no CTB. CTB. Infrações penais autônomas. Não aplicação do princípio da consunção. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 309, pelo CTB, art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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