(DOC. VP 221.1291.1300.4464)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Delitos de roubo e porte de arma de fogo praticados no mesmo contexto fático. Recurso desprovido.

1 - A Corte Estadual entendeu que inexistiram condutas autônomas capazes de configurar tipos penais diversos, pois o roubo e o porte de arma se concretizaram nas mesmas circunstâncias, sendo imperiosa a incidência do princípio da consunção. 2 - Não se vislumbra, portanto, qualquer possibilidade de modificação do acórdão, pois em consonância com o entendimento do STJ, segundo o qual, incide o princípio da consunção quando o agente, no mesmo contexto fático, comete os crimes de p

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