(DOC. VP 195.0274.4013.1300)

STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Absorção pela contravenção penal de exercício irregular da advocacia. Impossibilidade. Consunção entre os crimes de uso e estelionato. Súmula 17/STJ. Exaurimento da conduta. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo aplicou o princípio da consunção entre as infrações, sob o entendimento de que os atos ilícitos configuradores de estelionato e uso de documento falso foram praticados pelo agente como meio de consumação da contravenção penal de exercício irregular da advocacia. 2 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da «impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contrave

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