Jurisprudência sobre
regime fechado
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351 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a natureza da droga apreendida - cocaína - , bem como no fato de o paciente praticar a traficância de forma habitual, não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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352 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação e soma das penas em execução - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Reincidente e pena remanescente a ser cumprida supera 5 anos - Sentenciado já cumpria pena em regime fechado - Impossibilidade de execução sucessiva de penas de mesma espécie - Precedentes e inteligência dos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, do CP - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Recurso não provido.
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353 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Regime fechado imposto sem a correspondente fundamentação. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade.
«1 - O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado fundamentado. Circunstância negativa na primeira fase da dosimetria. Modus operandi. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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355 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade fundamentação concreta. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Recurso não provido.
1 - O emprego de violência real no crime de roubo é fundamento concreto e idôneo para a valoração negativa da culpabilidade a justificar, portanto, a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. ... ()
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356 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame de provas. Regime prisional. Supressão de instância. Regime fechado. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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357 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Prova. Ausência de lesões graves ou morte. Crime hediondo. Regime prisional. Cumprimento integral em regime fechado. Admissibilidade. CP, art. 214, «caput. Lei 8.072/90, art. 1º.
«O crime de atentado violento ao pudor, na sua forma simples, prevista no CP, art. 214, «caput, encontra-se situado no rol dos crimes hediondos, por força de expressa disposição do Lei 8.072/1990, art. 1º.... ()
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358 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Mínimo legal. Regime fechado. Imposição. Possibilidade. Gravidade concreta do crime.
«1. Apesar da aplicação da pena no mínimo legal e da primariedade do agravante, a fixação do regime mais severo teve fundamentação idônea, extraída de elementos concretos da prática delitiva, em que houve ameaças às vítimas, por meio da utilização direta de arma de fogo. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Mínimo legal. Regime fechado. Imposição. Possibilidade. Gravidade concreta do crime.
«1. Apesar da aplicação da pena no mínimo legal e da primariedade do agravante, a fixação do regime mais severo teve fundamentação idônea, extraída de elementos concretos da prática delitiva, em que houve ameaças às vítimas, por meio da utilização direta de arma de fogo. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de fixação de regime prisional semiaberto. Regime fechado devidamente fundamentado. Circunstâncias concretas do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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361 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. APENADO DO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. DECISÃO REFORMADA.
A concessão do livramento condicional a apenado do regime fechado ou semiaberto não afronta o sistema progressivo. Nessa linha, cumpre destacar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a gravidade do crime, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional (AgRg no HC 848.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023).... ()
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362 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Dosimetria. Regime semiaberto. Alegação de necessidade de regime fechado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática readequou a dosimetria da pena, fixando a pena-base em 9 anos de reclusão e, com a incidência da causa de diminuição pela tentativa, fixou a pena definitiva em 6 anos de reclusão, com o regime inicial semiaberto.... ()
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363 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Instâncias ordinárias estabeleceram que o paciente dedica-se a atividades criminosas. Regime prisional fechado. Referências à hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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364 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE CONDENADO EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NO PRAZO CORRETO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.
Paciente condenado em regime aberto. Revogação do benefício do livramento condicional, diante do não comparecimento, por uma vez, em Juízo, conforme condições impostas. Imposição do regime fechado. Desproporcionalidade. Não cometimento de crime ou falta disciplinar. Não conhecimento da impetração. Ordem concedida de ofício (CPP, art. 654, § 2º)... ()
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365 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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366 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Regime prisional. Pena superior a quatro anos. Réu reincidente. Regime fechado. Agravo não provido.
1 - Diante dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, deve o pedido de reconsideração ser recebido como agravo regimental. ... ()
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367 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Nova condenação. Medida restritiva de direitos. Prestação de serviços. Cumprimento simultâneo. Impossibilidade. Reconversão. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, independentemente da condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação.... ()
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369 - TJSP. Pena. Regime. Paciente condenado ao regime intermediário. Cumprimento da pena em regime fechado, ante a falta de vaga. Inadmissibilidade. Remoção do paciente ao regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, até o surgimento de vaga no semiaberto. Cabimento. Ordem de «habeas corpus concedida.
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro. Dosimetria. Regime fechado. Adequado. Fundamento idôneo. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
I - Apresentada fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, evidenciada nas circunstâncias do delito, não há que se falar em constrangimento ilegal. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos quando houver compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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372 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime fechado. Gravidade concreta. Pena inferior a 4 anos. Reforma para o regime semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Absolvição. Dilação probatória. Regime fechado. Circunstâncias negativas. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa insiste não haver elementos probatórios mínimos a lastrear a condenação, t odavia, entendo que decidir de forma diversa da Corte de origem demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do writ, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior.... ()
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374 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão albergue domiciliar. O agravante sustenta ser pai de quatro crianças menores de 12 anos e alega a necessidade de proteção integral e garantia da absoluta prioridade dos direitos dos filhos. ... ()
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375 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado inalterado. Recursos parcialmente providos.
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376 - TJSP. Receptação e Adulteração de sinal identificador - Pleito defensivo em face do regime de cumprimento - Regime fechado mantido - Quantidade de pena e reincidência específica em crime contra o patrimônio - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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377 - TJSP. Furto simples majorado pelo repouso noturno - Apelo defensivo objetivando o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Descabimento - Apelante reincidente específico e com outros envolvimentos criminais - Regime fechado necessário - Recurso improvido
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378 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando-se a grandiosidade da associação, a comprovar a periculosidade de seus membros, e o fato de que o paciente ocupava posição de destaque no grupo criminoso, não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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379 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado para cumprimento da pena. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu pela não substituição da pena, bem como pelo regime fechado, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. ... ()
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380 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias para visita periódica ao lar. Paciente em regime semiaberto. Evasão durante o período de saída temporária. Regressão cautelar para o regime fechado. Liminar cassada. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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381 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Regime fechado. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como aplicar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista a vedação expressa da concessão desse benefíc io aos acusados possuidores de maus antecedentes. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.
«1 - É correta a imposição de regime inicial fechado a réu reincidente e com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Saída temporária. Impossibilidade. Apenado em regime fechado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. O paciente possui histórico de mau comportamento durante o cumprimento da pena em regime mais brando, incluindo o cometimento de falta disciplinar de natureza grave quando estava no gozo de benefício anteriormente concedido, de forma que não apresenta comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, de maneira a ensejar o deferimento da benesse. ... ()
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385 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Pena aplicada. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 18.03.2009, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado; destarte, o aresto hostilizado, ao eleger o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, nada mais fez do que seguir expressa determinação legal (art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90) .... ()
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386 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de transferência a estabelecimento prisional adequado - Condenação em regime fechado, com trânsito em julgado - Ausente constrangimento ilegal - Ordem denegada
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387 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade de tratamento jurídico excepcional. Habeas corpus denegado.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, caput e inciso II, a prisão domiciliar durante a execução penal é admitida em hipóteses excepcionais, durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... ()
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388 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Acórdão impugnado. Determinação do cumprimento da pena no regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda.... ()
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389 - TJSP. Tráfico de drogas - Réu conformado, no essencial - Pretensão apenas à redução das reprimendas e regime aberto - Critérios dosimétrico inalterados - Ausência dos requisitos legais para a concessão do privilégio - Regime fechado - Subsistência.
Apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Regime fechado. Prisão domiciliar. Covid-19. Grupo de risco. Assistência médica prestada no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O recorrente cumpre pena, em regime fechado, pelo delito de homicídio; o estabelecimento prisional tem tomado todas as medidas assecuratórias recomendadas, não contando, com nenhum caso confirmado de Covid-19, conforme informações do Juízo da execução, não havendo, assim, ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Drogas. Prisão cautelar. Regime fechado. Circunstâncias negativas. Súmula 182/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de estelionato. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, estando presentes a reincidência e os maus antecedentes, é cabível o regime fechado, mesmo que a pena não tenha ultrapassado 4 anos. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
1 - A constatação da reincidência e dos maus antecedentes afasta a aplicação da Súmula 269 deste Superior Tribunal, que preconiza: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - A constatação da reincidência e de circunstância judicial desfavorável afasta a aplicação da Súmula 269 deste Superior Tribunal, que preconiza:"É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Redução da pena. Fixação de regime mais brando. Consectário. Regime fechado. Ausência de motivação concreta. Agravo regimental não provido.
«1. As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi e indicação de número excessivo de agentes, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena seja inferior a quatro anos, o fato do agravante ser reincidente e ter sido reconhecida a existência de circunstância judicial negativa, justificam a manutenção do regime fechado. ... ()
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397 - TJSP. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÕES QUE ULTRAPASSAM VINTE ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.É cediço que ao teor da LEP, art. 111, na unificação de penas devem ser somadas as penas para a fixação do regime prisional. ... ()
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398 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO.
Trânsito em julgado. Determinação de expedição de guia de recolhimento. Alegação de nulidade dos atos processuais desde a instrução, ante a manifesta violação ao devido processo legal. Inocorrência. Paciente que foi assistido pela Defensoria Pública, a seu próprio pedido. Renúncia ao direito de recorrer. Inexistência de violação ao art. 396-A, §2º, do CPP e à Súmula 523 do E. STF. Habeas corpus que é via inadequada para desconstituição da coisa julgada. Ordem denegada.... ()
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399 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação inidônea. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não obstante a pena-base fixada no mínimo legal, o quantum da pena estabelecido abaixo de 8 anos de reclusão e a primariedade do paciente, o regime inicial fixado foi o fechado. ... ()
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400 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.
«1. A instância de origem não apontou nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso. ... ()
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